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                ATENÇÃO CONCURSO AVISTA!!! 

Prefeitura de Arapiraca terá que fazer concurso até o final de agosto

Prefeita de Arapiraca concordou em preparar o concurso e resolver questão de irregulares

A Prefeitura Municipal de Arapiraca terá que realizar concurso público até o final de agosto deste ano. O compromisso foi assumido durante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeita da cidade, Célia Rocha e com a secretária municipal de Administração e a procuradora-geral do município. O documento foi proposto pelo Ministério Público Estadual de Alagoas com o objetivo de evitar novas contratações irregulares e de pôr fim aos servidores que estão prestando serviços sem o amparo legal.

Já na 1ª cláusula do TAC, o município de Arapiraca assume o compromisso de elaborar estudo acerca dos cargos efetivos e comissionados, seus quantitativos, suas atribuições e vencimentos, atualmente existentes, no prazo de até 60 dias, e após o término desse levantamento, encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 30 dias, para criação dos cargos que se mostrarem necessários. Para isso, também será preciso apresentar os estudo de impactos financeiro e orçamentário.

Depois, a prefeitura terá que lançar, no máximo até o final do mês de agosto próximo, edital do concurso público de provas ou provas e títulos para provimento dos cargos vagos existentes na estrutura administrativa.

“Precisávamos resolver esse problema de forma urgente. O enorme número de contratações irregulares identificadas no Município, cerca de 4.500 servidores, desrespeitavam à legislação e até por conta disso já havíamos proposto um ação por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor da cidade. Com a celebração do TAC acreditamos que, até o 2º semestre, a situação estará sendo normalizada”, explicou o promotor Napoleão Amaral Franco, titular da 4º Promotoria de Justiça de Arapiraca.

Vagas para deficientes físicos e substituição dos contratados

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também prevê a obrigação do município em reservar vagas às pessoas portadoras de deficiência. Além disso, ele também obriga a prefeitura a fazer a substituição, de servidores contratados de forma irregular.

Em caso de descumprimento das obrigações do TAC, o MPE estabeleceu penalidade do pagamento de multa no valor de R$ 500 por servidor encontrado em situação irregular e de R$ 20 mil pelo descumprimento do prazo previsto nas cláusulas acordadas.

O termo decorre da conclusão do Inquérito Civil Público nº 05/2012, instaurado na 4ª Promotoria de Justiça ano passado e que resultou numa ação por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-prefeito de Arapiraca Luciano Barbosa no dia 29 de janeiro deste ano.

FONTE:TUDO NA HORA.

Fonte: Com Assessoria

    ''Governo Federal já começa a discutir a possibilidade de permitir a redução da jornada de trabalho do brasileiro para 40 horas por semana''.

''Proposta em debate quer reduzir jornada de 44 horas para 40 horas por semana'' 

Assunto considerado tabu até bem pouco tempo atrás, a redução da atual jornada de 44 horas semanais, como estipula desde 1988 a Constituição, passou a ser lembrada nos gabinetes de Brasília como "medida possível" de ser tomada até o fim do governo Dilma Rousseff, em 2014. A ideia é muito popular no mundo sindical.


Os dados do mercado de trabalho apontam para uma realidade mais próxima das 40 horas semanais do que o previsto na Constituição. "O brasileiro já está trabalhando menos, então uma mudança constitucional não provocaria a polêmica que causaria alguns anos atrás", disse ao Estado uma fonte qualificada do governo federal.


Empresários, especialmente da indústria, criticam a bandeira das centrais sindicais pela redução da jornada de trabalho por entenderem que a mudança aumentaria os custos produtivos, uma vez que, com menos horas trabalhadas, seria necessário contratar mais funcionários.


Em 2012, até o mês passado, os 51,5 milhões de trabalhadores formais brasileiros cumpriram jornada de 40,4 horas por semana, em média. Em fevereiro deste ano, a jornada semanal chegou a ser de 39 horas.
De 2003 a 2012, houve uma queda deste indicador, estimado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A série histórica do IBGE começa em março de 2002, portanto uma comparação entre os nove meses de cada ano só é possível a partir de 2003.


Acordos. Em média, os trabalhadores brasileiros cumpriram jornada de 41,2 horas por semana entre janeiro e setembro de 2003. No ano passado, o indicador foi de 40,6 horas por semana, em igual período. Segundo José Silvestre, diretor de relações do trabalho do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a queda da jornada ocorreu por dois fatores: os ganhos crescentes de produtividade que permitiram, por sua vez, acordos coletivos em diversas categorias que reduzem a jornada.


Dois dos maiores sindicatos do Brasil - dos metalúrgicos do ABC, que representa 112 mil trabalhadores, e dos metalúrgicos de São Paulo, que representa 430 mil trabalhadores - cumprem jornada de, no máximo, 40 horas semanais há quase dez anos.
Com os ganhos de produtividade por meio da maturação dos investimentos realizados nos últimos anos, a indústria de transformação tem reduzido naturalmente a jornada de seus operários, entende Silvestre, para quem a ação sindical é decisiva para "acelerar" este processo. Categorias como enfermeiros já cumprem jornadas inferiores, de 38 horas por semana e, em alguns casos, de 36 horas por semana.


Desafio. Para o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Marcelo Aguiar, o grande desafio do governo será manter essa redução da jornada num cenário onde o ritmo dos avanços deve ser menor do que o anterior. "Vivemos um período onde a taxa de desemprego despencou, ao mesmo tempo em que o rendimento tem aumentado em todas as categorias, e a jornada tem caído. O desafio, agora, é manter toda essa engrenagem funcionando", afirmou Aguiar.


Uma mudança constitucional, fixando um novo teto de jornada semanal de trabalho, aceleraria o movimento de redução do tempo de trabalho em categorias e regiões que ainda contam com jornadas superiores a 40 horas por semana. Especialistas apontam que, entre os setores, o mais "crônico" seria a construção civil, onde os operários chegam a cumprir jornadas superiores ao teto constitucional de 44 horas por semana.

Entre as capitais pesquisadas pelo IBGE, três apresentaram no mês passado os resultados mais distantes: São Paulo (SP), com média de 42,3 horas por semana, Rio de Janeiro (RJ), com 42,2 horas por semana, e Porto Alegre (RS), com 42 horas por semana.   

Enviado por - Fj Assessoria Contábil - Junior Felix .'.